Governo aprova nova regulamentação para o cultivo de cânhamo

O Governo aprovou recentemente uma alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no sentido de definir as responsabilidades das autoridades oficiais que devem interferir nos processos de autorização e de controlo do cultivo do cânhamo para o seu uso industrial, nomeadamente produção de fibra, sementes e outros produtos destinados à agroindústria.

“Passa a intervir, no processo de autorização e controlo do cultivo de cânhamo para uso industrial, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), num claro reconhecimento do interesse e potencial económico desta cultura“, sublinha a titular da pasta da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

Esta legislação, agora aprovada, salvaguarda o legítimo interesse do seu cultivo, permite diferenciar esse cultivo do destinado a fins medicinais, ao mesmo tempo que visa evitar actividades ilícitas, nomeadamente o tráfico de substâncias psicotrópicas.

“O Governo, reconhecendo o potencial económico e agrícola desta espécie, entendeu assim clarificar e regular a forma de autorização e controlo, à semelhança do que ocorre em vários outros países da União Europeia onde o cultivo desta espécie já é realizado em larga escala, criando a base legal habilitante para a instrução dos processos e os procedimentos a seguir para o cultivo desta espécie“, realça a Ministra da Agricultura, Maria do Céu.