Governo cria instrumento para apoiar empresas afectadas por incêndios, inundações e outros desastres naturais

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade. 

Trata-se do instrumento jurídico que vai permitir ao Conselho de Ministros accionar apoios para o restabelecimento da actividade económica das empresas directamente afectadas por incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos, furacões, ou outras situações adversas das quais resultem prejuízos directos. 

Segundo o Governo trata-se de um meio que permite acelerar e agilizar os apoios às empresas em caso de eventos extremos, com um teto máximo para o apoio a cada empresa de 200 mil euros e as despesas consideradas elegíveis serão financiadas até 100%.

Este apoio prevê a aquisição de máquinas e equipamentos, bem como o pagamento de despesas associadas aos projectos de arquitectura, de engenharia e de obras de construção necessárias à reposição da capacidade produtiva por parte das empresas afectadas. 

O governo esclarece que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que também coordenam os relatórios de danos feitos por entidades certificadas, a gestão, análise, acompanhamento dos processos e coordenação global da aplicação destes apoios. 

O diploma permitirá apoiar as empresas que sofreram danos com as recentes inundações, já que, mal o levantamento dos danos por parte das autarquias esteja concluído, o Governo poderá accionar de imediato este mecanismo. 

Caso os municípios entreguem os relatórios dos prejuízos até final do ano, estima-se a abertura desta medida logo em Janeiro de 2023.