Governo aprova mudanças na distribuição de processos nos tribunais

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para que a distribuição dos processos nos tribunais seja feita apenas com a presença de um oficial de justiça.

A solução foi apresentada hoje, durante a conferência de imprensa pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que referiu que este diploma será “porventura, o mais saudado por todos os operadores judiciais, sem exceção”.

A regulamentação atual prevista no Código do Processo Civil exige que, durante a distribuição dos processos, além do funcionário judicial, tem também de estar presente um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público.

Agora, o Governo propõe, em forma de proposta de lei, que a distribuição seja “realizada pelos meios eletrónicos sem a necessidade de assistência por qualquer interveniente que não seja o oficial de justiça”, esclareceu Rita Alarcão Júdice.

Para que as regras possam ser alteradas, o Governo quer ainda recuperar a figura de juiz de turno na distribuição, que terá como função decidir “as dúvidas do funcionário relativas à operação eletrónica da distribuição”.

“Qualquer entropia ou suspeitas não são toleráveis. A qualidade e a eficiência da Justiça devem começar logo com a distribuição dos processos”, acrescentou ainda a ministra da Justiça durante a apresentação dos quatro diplomas no âmbito do combate à corrupção.

Esta medida, acrescentou ainda Rita Alarcão Júdice, une juízes, funcionários judiciais, advogados e procuradores e “vai tornar mais eficiente o procedimento, eliminando a prática de atos inúteis que têm causado entropias no funcionamento diário dos tribunais”.

Além desta medida, o Governo apresentou também uma nova lei orgânica para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, alterações às regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e mais meios para a prevenção da corrupção nas autarquias.