Governo cria Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar imigrantes

O Governo anunciou hoje a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.

Segundo o Plano de Ação para as Migrações hoje anunciado pelo Governo após o Conselho de Ministros, é criada “a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional”.

Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 29 de outubro de 2023, foi criada na PSP a unidade de segurança aéreo portuária e controlo fronteiriço, que é responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

Esta “transformação não envolve a transferência de [outras] competências administrativas de regularização da AIMA para a PSP” e “implica o apoio e articulação da Polícia Judiciária e respetivos inspetores que transitaram do SEF, e o aprofundamento da articulação com as competências de coordenação da Unidade de Coordenação da Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) do Sistema de Segurança Interna”.

Quando extinguiu o SEF, o anterior governo socialista criou a AIMA, que incorporou funções da organização e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma medida criticada pelo PSD, então do PSD.

Durante as audiências com partidos políticos, o ministro da Presidência voltou a criticar o fim do SEF mas recordou que nenhuma força partidária defendeu o seu regresso.

Noutro ponto do plano, o governo prevê criar “centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência de imigrantes”, o primeiro dos quais em Lisboa.

A situação de sem-abrigo de muitos imigrantes na capital tem preocupado a câmara de Lisboa e o Governo, nas suas propostas de integração, prevê “medidas que concedam incentivos aos empregadores”, com “compromissos relativos à integração digna dos imigrantes”, incluindo habitação e formação profissional.

O plano contempla ainda o aumento da “capacidade das infraestruturas necessárias para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros nos espaços equiparados a centros de instalação temporária” e a criação de novos espaços com essa vocação.

“Uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional” é outra das medidas que constam no plano, que prevê também realizar uma “auditoria aos procedimentos de formação e avaliação linguística realizados para efeitos da obtenção da nacional portuguesa”.

O documento prevê a “reestruturação da AIMA, retirando-lhe as competências de instrução e decisão dos processos de retorno, autonomizando o Conselho para as Migrações e Asilo, clarificando as competências de atração de imigrantes qualificados (capital humano), sedimentando o Observatório para as Migrações e redefinindo a localização” dos espaços de atendimento.

A AIMA passará a ter responsabilidade pelo atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência, atualmente no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), concentrando na instituição “o tratamento e decisão de todos os pedidos de documentação de cidadãos estrangeiros”

Em paralelo, o Governo promete “reforçar a capacidade operacional da AIMA, nomeadamente dos recursos humanos e tecnológicos”, procurando criar “um inventivo à produtividade e desempenho” dos funcionários, classificar o Observatório das Migrações como organismo do Estado para apoio à política pública, “em articulação com o Conselho para as Migrações e Asilo”, que se irá autonomizar.

No plano de atração de recursos, o executivo vai ainda fazer um “levantamento de necessidades laborais de recrutamento de trabalhadores estrangeiros”, com a rede de Gabinetes de Inserção Profissional do IEFP.