Proteção Civil admite constrangimentos na coordenação territorial

O presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), José Manuel Moura, admitiu hoje constrangimentos na resposta operacional aos incêndios devido à combinação de diferentes organizações territoriais das estruturas.

Em causa está o facto de o dispositivo da proteção civil e dos bombeiros assentar nas divisões sub-regionais e regionais – integradas com o mapa das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) – e de outras organizações obedecerem a divisões distritais, explicou hoje José Manuel Moura, perante os deputados da Comissão Eventual para Avaliar o Sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos Incêndios.

“Há um constrangimento que está na ordem do dia”, disse, referindo-se a um “ofício dos comandantes dos bombeiros de Aveiro” sobre a “divisão territorial em que assentam os comandos sub-regionais e regionais”.

A lei orgânica que definia os mapas dos comandos foi alterada em 2018 e só foi implementada no ano passado, um dispositivo que só “foi verdadeiramente testado” nos incêndios de 2024.

“O sistema antigo acabava por estar assente em soluções estandardizadas”, mas outras partes, como o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), PSP ou GNR, “têm uma divisão diferente”, assente em estruturas distritais.

“De todos os agentes que concorrem para o sistema [de proteção civil] só a autoridade implementou os comandos regionais”, afirmou.

A deputada Isabel Oneto recordou que a decisão de organizar o país a partir das regiões plano (correspondente às CCDR), com estruturas sub-regionais, intermunicipais e municipais, foi do Governo de Passos Coelho (PSD).

“Em 2013, o país entendeu que deveria ter esta base de organização do território”, salientou.

Contudo, segundo José Manuel Moura, essa transformação ainda está em curso, dando o exemplo dos planos distritais de emergência, que ainda persistem e foram ativados durante os incêndios de setembro de 2024, que causou vítimas mortais.

“A nossa lei de bases mantém a figura dos distritos”, salientou.

Numa apresentação sobre os incêndios de 2024, José Manuel Moura destacou o impacto das alterações climáticas, que provocaram situações extremas, como sucedeu na terceira semana de setembro, mas destacou que o país aprendeu várias lições após a morte de mais de uma centena de pessoas em 2017.

“Houve um sobressalto cívico depois de Pedrógão Grande” e “vamos ter de reconquistar esse espaço [de confiança] que já nos pertenceu”, disse o dirigente.

Moura salientou que, entretanto, muitas coisas mudaram, dando o exemplo da maior rapidez na retirada de pessoas, no aumento do uso de máquinas de rasto ou no facto de a função do coordenador municipal estar “mais agilizada” na articulação da resposta.

Em 2024, 40% das ignições de incêndios florestais foram noturnas, algo que o presidente da ANEPC considera suspeito.

No que respeita aos constrangimentos detetados em 2024, Moura elencou alguns problemas, como a indisponibilidade dos helicópteros de coordenação, dificuldade na gestão dos combustíveis, perda de capacidade de análise do número de apoio à decisão, mas também “a simultaneidade de muitos incêndios que comprometeu a resposta inicial”.

Confrontado com a autonomia da proteção civil da Madeira e Açores, recordando a demora do pedido de apoio aéreo ao continente pelas autoridades do Funchal nos incêndios do ano passado, José Manuel Moura disse que representantes das duas regiões passaram a ter lugar nas reuniões nacionais, para que “possa fluir melhor a informação”.

Sobre o uso de gel e espumas retardantes, questão colocada pelo deputado do Chega Nuno Gabriel, o presidente da ANEPC explicou que a compra desses recursos está contemplada num dos “concursos que está a decorrer para os meios aéreos” para este ano.

“Durante alguns anos, [estes recursos] foram descartados porque eram químicos” que contaminavam o meio ambiente, mas agora existe “uma nova geração de espumíferos” que pode ser utilizada, explicou.