Municípios e Governo formalizam acordo de transferência na Acção Social

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinou hoje o acordo com o Governo para a transferência de competências na Acção Social, anunciou o seu presidente, Manuel Machado.

O representante falava em Aveiro, numa conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho Consultivo da ANMP a que presidiu e que permitiu concluir as negociações com o executivo nacional.

“Concluímos as negociações para a descentralização no âmbito da Acção Social, tendo formalizado há instantes o acordo com o Governo”, disse.

Segundo o presidente da ANMP, vai ser feita uma partilha de informação “sobre o todo nacional e cada uma das parcelas que vão ser conferidas”, e vai ser constituída uma comissão de acompanhamento para monitorizar a aplicação do acordo e fazer acertos no que se revele necessário.

“A base do acordo, no que toca aos aspectos financeiros, define parâmetros padrão quanto aos custos, que não podem ser confinados ao que hoje existe porque há scetores que estão depauperados em termos de recursos humanos”, disse Manuel Machado.

A ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, anunciou em maio a disposição do Governo de fazer acompanhar a transferência de competências para as autarquias na área da Acção Social de “um envelope financeiro” de 50 milhões de euros, correspondente ao valor que era gasto pelo Estado na prestação desses serviços.

Na reunião de hoje do Conselho Consultivo da ANMP, foi ainda deliberado apelar à Assembleia da República no sentido de apreciar com celeridade a proposta governativa relativa a medidas especiais de contratação pública e de alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O Conselho de Ministros aprovou em 18 de Junho a proposta de lei, que carece de aprovação pelo parlamento e estabelece medidas especiais de contratação pública, para “simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública”.

Manuel Machado vincou que “a covid-19 não vai de férias”, pelo que é urgente que os partidos com assento na Assembleia da República votem o diploma para permitir às autarquias e aos demais serviços do Estado fazer face às necessidades criadas pela pandemia.

O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da ANMP “sobre assuntos de interesse para o poder local”, composto pelo presidente do Conselho Intermunicipal de cada comunidade intermunicipal (CIM) e pelo presidente do Conselho Metropolitano de cada área metropolitana (AM).

Com Agência Lusa