Multas por incumprimento das práticas sociais que visam conter a pandemia da Covid-19 entram hoje em vigor

Entram este sábado em vigor a aplicação de multas por incumprimento das práticas sociais que visam conter a pandemia da Covid-19, cujos valores variam entre os 100 e os 500 euros para pessoas singulares. No caso das pessoas colectivas, situa-se entre os 1.000 e os 5.000 euros.

De acordo com o Ministério da Administração Interna, “este quadro sancionatório decorre do facto de a maioria dos novos contágios estarem associados ao incumprimento, em locais e eventos com aglomeração de pessoas, das normas de distanciamento físico decorrentes das situações de Alerta, Contingência e Calamidade declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil”, sendo que cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à Autoridade Nacional de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos.

Entre as várias regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, destaque para, a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes públicos; em espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; edifícios públicos ou de uso público; nas escolas e creches ou salas de espectáculos; a não realização de celebrações e eventos que impliquem a concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Protecção Civil; a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública e o cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas.

O Ministério da Administração Interna salienta ainda que “os infractores podem pagar a coima de forma voluntária e imediata após serem notificados, o que corresponderá ao valor mínimo previsto.”