Governo dá quatro meses à ANA para apresentar projetos para obras no aeroporto de Lisboa

O Governo dá 120 dias à ANA para apresentar projetos para o cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento no aeroporto de Lisboa, cujas obras têm de estar concluídas até 2027, segundo resolução hoje publicada em Diário da República.

A resolução do Conselho de Ministros determina “a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado”, estabelecendo que “no prazo de 120 dias”, a ANA tem de apresentar “ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas os projetos relativos ao cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento 13, 14 e 17”.

Em causa está a “construção de saídas rápidas de pista – pista 03 (atual 02) – Realização da Fase 2 da Saída Rápida H2”, que, de acordo com o contrato de concessão assinado em 2012, devia ter sido executada entre 2018 e 2021, mas tem agora o novo prazo de conclusão até 2026.

Trata-se também da obrigação de construir “entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)”, que inicialmente tinha de estar concluída também entre 2018 e 2021, mas foi dado o novo prazo de conclusão entre 2025 e 2027, bem como da “expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20)”, que devia ter sido feita também entre 2018 e 2021, e que agora tem como novo prazo de execução entre 2024 e 2025.