Alargado prazo para municípios receberem competência de acção social

O Governo prorrogou hoje até ao dia 1 de Janeiro de 2023 o prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da acção social.

Inicialmente estas competências iriam ser transferidas automaticamente para os municípios a 1 de Abril, sendo que agora as câmaras municipais podem adiar até dia 1 de Janeiro do próximo ano a tomada de responsabilidades na acção social, como os apoios a carenciados, distribuição e gestão de bens, entre outros, que até aqui são da responsabilidade do Governo central.

Para já mantêm-se a transferências de competências para as autarquias nas áreas da saúde e edução, a ocorrer no próximo dia 1 de Abril.