IGAS investiga se Unidades Locais de Saúde cumprem lei dos técnicos auxiliares

A Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) está a investigar o cumprimento da lei que cria a carreira especial de técnico auxiliar de saúde pelas Unidades Locais de Saúde (ULS), depois de dezenas de queixas recebidas.

Segundo anunciou a IGAS, a inspeção visa verificar o universo de trabalhadores abrangidos pelo diploma, avaliar o cumprimento da lei relativamente à transição da carreira de assistente operacional para a nova carreira especial de técnico auxiliar de saúde e quantificar as reclamações dos pelos trabalhadores.

Em declarações à Lusa, João Fael, da Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde (APTAS), disse que foram encaminhadas dezenas de reclamações para a IGAS, explicando que muitas ULS estão a violar a lei ao transitar para a nova carreira trabalhadores que não tinham qualquer contacto com o doente, como telefonistas e serralheiros.

“Não fizeram nada do que estava no decreto-lei”, disse João Fael, acrescentando que há ULS a contratar assistentes operacionais sem a formação exigida pelo decreto-lei publicado em dezembro do ano passado.

Segundo explicou, “mesmo os funcionários que já estavam a trabalhar nas unidades há cinco ou seis anos, tinham de fazer um processo de validação de competências e conhecimento e, em muitos casos, isso não aconteceu”.

“Houve uma [ULS] que até chegou a por dois avisos para recrutamento: um para assistente operacional e outro para técnico auxiliar de saúde. Veio-se a saber que o do assistente operacional era também para ir para a parte assistencial, para estar em contacto direto com o doente. Isto não pode acontecer”, lamentou.

O responsável disse ainda que “as listas nominativas deveriam estar concluídas até 15 de janeiro de 2024 e, passados 10 meses, ainda nem 50% das ULS as elaboraram”.

“E as que fizeram foram mal elaboradas, chegando a passar eletricistas, serralheiros e até telefonistas”, acrescentou.

O decreto-lei 120/2023 de 22 de dezembro de 2023, que aprova a nova carreira de técnico auxiliar de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), entrou em vigor em janeiro deste ano e abrange cerca de 24 mil trabalhadores.

O diploma estabelece as regras relativas à transição dos assistentes operacionais integrados na carreira geral, que exerçam essas funções nos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS.

A carreira estrutura-se em “técnico auxiliar de saúde” e “técnico auxiliar de saúde principal”, refere o diploma, acrescentando que “cada unidade hospitalar dispõe de um posto de trabalho a ocupar por técnico auxiliar de saúde principal, que coordena, pelo menos, 10 técnicos auxiliares de saúde”.

Segundo o Ministério da Saúde, a transição para a carreira de TAS [Técnico Auxiliar de Saúde] traduz-se num acréscimo salarial de cerca de 100 euros mensais, correspondente a um aumento de 13%, passando a remuneração base da carreira a situar-se no nível seis da tabela remuneratória única, cuja remuneração em 2024 é de 869,74 euros.