Municípios consideram “fundamental” suspensão do aumento da taxa de resíduos

Os municípios consideram “fundamental” que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) suspenda o agravamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), porque vai piorar a sustentabilidade financeira das autarquias e aumentar a conta da água paga pelos munícipes.

Segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as metas ambientais que estas autarquias estão obrigadas a cumprir até 2035 são “muito ambiciosas”, estão atrasadas e exigem um grande investimento, sendo fundamental garantir no Orçamento do próximo ano que não haverá o previsto agravamento de 30 para 35 euros por tonelada da taxa paga ao Estado pelos municípios para custear o tratamento e o depósito em aterro dos resíduos urbanos.

“A verdade é que o país não planeou ou investiu o suficiente em alternativas a aterros que possa legitimar um agravamento da TGR de 218% em quatro anos, agravando a sustentabilidade financeira dos municípios e respetivos sistemas, bem como a capacidade financeira das famílias e empresas”, defendeu a ANMP, num documento sobre o OE2025 entregue ao Governo, e a que a Lusa teve acesso, no qual defende “uma verdadeira monitorização e revisão profunda desta taxa, que reflita sobre o seu enquadramento, monitorize o cumprimento dos seus objetivos e altere, adequando à realidade, os seus termos e valores”.

Segundo a associação, a TGR teve aumentos sucessivos nos últimos anos: duplicou em 2022, de 11 para 22 euros por tonelada (€/T), aumentou para 25€/T em 2023 e para 30€/T em 2024, havendo agora a previsão de que custe 35€ em 2025, um valor que as Câmaras dizem não poder suportar.

“Isto agrava a tarifa aos municípios e aos munícipes e, portanto, agravará com certeza as faturas”, disse na quarta-feira no parlamento Rui Santos, vice-presidente da ANMP, durante uma audição sobre metas ambientais, a pedido do Chega, sublinhando que os serviços municipais de resíduos sempre foram “deficitários e subfinanciados”.

Nos últimos anos, o organismo tem alertado para a necessidade de Portugal negociar com a União Europeia metas mais exequíveis, por considerar as atuais muito ambiciosas e difíceis de concretizar sem um grande investimento por parte do Estado central.

“Para que tenham uma ideia, para cumprirmos os objetivos que estão determinados, aquilo que a APA [Agência Portuguesa do Ambiente] nos diz é que necessitaremos de seis mil milhões de euros. Aquilo que está inscrito em fundos comunitários são 600 milhões. Portanto, entre um valor e outro, estão a ver a dimensão do que estamos a falar”, acrescentou o autarca aos deputados.

No documento entregue ao Governo com propostas para o OE2025, os autarcas defenderam ainda a redução do IVA (imposto sobre o consumo) das várias empresas intermunicipais gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, detidas a 100% por municípios e que atualmente pagam IVA nas suas empreitadas à taxa de 23%. As mesmas intervenções realizadas pelos municípios ou serviços municipalizados pagariam apenas 6% de IVA.

As metas de reciclagem são de 55% até 2025, de 60% até 2030 e de 65% até 2035, do total dos resíduos sólidos urbanos.

O atraso no cumprimento das metas previstas é verificável nos biorresíduos, que os municípios portugueses deveriam estar a separar diferenciadamente desde o início do ano.

“Nem mesmo as melhores práticas nacionais conseguem aproximar-se dos objetivos e metas fixadas. Seria importante que o OE alocasse mais financiamentos para a recolha seletiva de separação de biorresíduos”, defende a associação, realçando ainda que estas novas práticas “obrigam a alterações dos contratos de prestação de serviços” em vigor, “o que tem causado constrangimentos vários”.

“Impõe-se, por isso, que o OE2025 acautele as necessárias alterações em sede de contratação pública, no sentido de agilizar a adaptação dos atuais contratos às novas necessidades, decorrentes das exigências legislativas entretanto introduzidas”, consideram.