Municípios podem adiar até final de 2022 recepção das competências de acção social

Os municípios podem adiar até final do ano 2022 a recepção das competências na área da acção social, integradas na descentralização de competências previstas pelo Governo.

Em resposta à Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou que o executivo está a preparar um diploma “que permita que os municípios que não pretendam aceitar estas competências até 01/04/2022 possam requerer, caso a caso, o alargamento do prazo até ao fim do ano de 2022”.

De acordo com a notícia da Agência Lusa, o ministério sublinha que esta solução surgiu após uma reunião das áreas governativas da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a nova direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual foi discutida “a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da ação social”.

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social para os municípios estava prevista para 01 de Abril de 2022, após vários adiamentos.