Assembleia Municipal de Coruche aprova moção que pede ao Governo que regularize situação dos funcionários públicos

1 Outubro 2020, 9:01 Não Por Redacção

Foi aprovada por unanimidade na última Assembleia Municipal de Coruche, uma Moção, apresentada pela bancada da CDU, pela regulamentação e implementação do suplemento de insalubridade, penosidade risco, pedindo ao Governo que regularize a situação dos funcionários públicos.

A missiva, que publicamos abaixo na íntegra, refere que “o suplemento de insalubridade, penosidade e risco, previsto pelo Decreto-Lei 184/89 e constituído em 1998 através do Decreto-Lei 53-A/1998, é um direito de todos os trabalhadores que pela natureza das tarefas que realizam, trabalham em condições de insalubridade, penosidade ou risco, e é por esse motivo que devem ser compensados com a redução do horário semanal, do tempo de serviço para efeito de aposentação, aumento dos dias de férias e pagamento de suplemento remuneratório”, solicitando assim ao Governo que “passados 22 anos desde a conquista desse direito, ainda, falta consagrar o mesmo através da aprovação de legislação que regulamente a atribuição desse suplemento remuneratório, previsto, na Lei Geral do Trabalho em funções Públicas.”

Moção-Suplemento-de-Risco

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