União de Freguesias de Casével e Vaqueiros vai ter “Espaço Cidadão”

O Executivo Municipal de Santarém deliberou a atribuição de um apoio financeiro à União de Freguesias de Casével e Vaqueiros, no valor de 17.627,81 euros, tendo em vista a comparticipação nas obras necessárias à adaptação das Sedes das Juntas de Freguesia para a instalação de “Espaços Cidadão”.

Esta comparticipação está enquadrada na Lei n.º 75/2013. de 12 de setembro, que estabeleceu e aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais [RJAL), o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico.

O Espaço Cidadão é um ponto de atendimento que reúne serviços de diferentes entidades num único balcão. No Espaço Cidadão é possível ter acesso a inúmeros serviços da administração central, local e de entidades privadas que prestam serviços de claro interesse público.

De referir que, nestes novos balcões, os Munícipes vão poder tratar da Carta de Condução, solicitar nova senha ou uma Caderneta Predial junto da Autoridade Tributária, apresentar despesas junto da ADSE, tratar de assuntos relativos a emprego e formação profissional, alterar a morada do Cartão de Cidadão, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença ou realizar os serviços e-fatura, entre muitos outros.

Este modelo permite servir melhor o cidadão, de forma mais rápida e próxima, promovendo a literacia digital por via do apoio assistido na prestação dos serviços públicos digitais.