‘Simplex’ Urbanístico e responsabilidades em debate na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa

O ‘Simplex´ Urbanístico representa uma “responsabilização dos promotores” no licenciamento, cabendo aos municípios a fiscalização dos projetos, salientou Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no arranque da 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa.

A simplificação do processo de licenciamento urbanístico apresenta, para Fernando Paulo Ferreira (PS), três desafios que passam pela “responsabilização dos promotores pelos projetos que querem implementar”, uma grande alteração “não tanto para as câmaras municipais, mas para os promotores em geral e para os técnicos”.

“E traz uma outra alteração de fundo que é as câmaras municipais não poderem travar por inércia os novos projetos urbanísticos no seu território”, acrescentou o autarca do concelho ribatejano, considerando que, no caso das autarquias, o novo quadro “as responsabiliza por sua vez pela verificação da conformidade daquilo que é dito e o que é feito” no terreno.

O socialista, que falava na mesa-redonda “Planear territórios inclusivos – A resposta dos Municípios!”, no arranque da 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, na LxFactory, em Lisboa, ironizou, por isso, que os advogados na plateia e as firmas de advocacia que patrocinam o evento “vão ter de facto muito trabalho” com o novo regime de licenciamento.

Ainda assim, Fernando Paulo Ferreira defendeu que, embora a nova legislação possa vir a ter algumas alterações, “é preciso dar tempo ao tempo” para balanço dos efeitos práticos.

“Não há crescimento exponencial se Lisboa continuar a ser só administrativamente a cidade de Lisboa”, alertou, por outro lado, o autarca de Vila Franca, defendendo “um pensamento global para o conjunto da Área Metropolitana de Lisboa”.

“Lisboa para crescer, já que não pode ser só uma cidade, então tem que haver instrumentos de ordenamento, pensamento do território articulados entre todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa”, frisou o socialista.

Aludindo à regionalização, Fernando Paulo Ferreira salientou ainda que os autarcas “estão disponíveis a tomar as responsabilidades em conjunto” nas “matérias que têm de ser submetidas a entidades que não são municipais” e não conhecem os territórios e os fluxos das pessoas.

A vereadora da Habitação e Obras Municipais na Câmara de Lisboa, Filipa Roseta (PSD), em representação do presidente da autarquia, afirmou na sessão de abertura que o executivo lisboeta prossegue uma linha de “crescimento exponencial com Estado social local”.

Se o crescimento exponencial assenta na “inovação e cultura”, através do enriquecimento das pessoas e das famílias, “o Estado social local tem de assegurar habitação, educação e saúde”, em “que ninguém é posto fora”, proclamou.

Na mesa-redonda, Filipa Roseta sublinhou a falta de “um outro nível de mercado habitacional”, ao contrário de outras cidades europeias, pois além do setor privado e do público, “para os mais carenciados”, não existe “a habitação acessível”, ou seja um “mercado controlado para as famílias”, assente em cooperativas.

“Em Lisboa temos 7.000 habitações por construir”, estimou a social-democrata, defendendo que “tem que haver parcerias na habitação”, dando como exemplo a construção do bairro de Telheiras, em que 13 mil habitações foram edificadas através de cooperativas.

Em relação ao travão colocado ao alojamento local, incluído no pacote Mais Habitação, Filipa Roseta disse que em Lisboa novos licenciamentos estão “congelados”, e que se em Santa Maria Maior, na Baixa, “já não se pode ter mais alojamento local”, em Santa Clara, freguesia mais ao norte do município, “era bom haver mais” deste tipo de alojamento turístico.

A presidente da Câmara de Almada também sublinhou que, no ‘Simplex’ Urbanístico, “a responsabilidade deixou de estar do lado dos municípios para estar do lado dos construtores” e que os agentes do setor olham com “grande preocupação” para o impacto das alterações nos investimentos.

Para Inês Medeiros (PS), em Portugal falta um “mercado de arrendamento” e o município da margem sul do Tejo, que “não tem muitos terrenos próprios”, pois a maioria pertencem a entidades como as Forças Armadas, está “numa corrida” para ter terrenos para construção de habitação.

O vice-presidente da Câmara de Cascais, Nuno Piteira Lopes (PSD), alertou também para as dificuldades sentidas por arquitetos e engenheiros que têm de assinar “um termo de responsabilidade” no novo quadro do ‘Simplex’ Urbanístico, e apoiou a anunciada revogação, pelo novo governo da AD (Aliança Democrática, coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM), do arrendamento forçado, revogação dos ‘vistos Gold’ e travão às licenças do alojamento local, do Mais Habitação, “tudo medidas única e exclusivamente ideológicas”.

“Não vamos resolver o problema da habitação se não houver mais casas”, afirmou o autarca, que deu o exemplo de Cascais ao aproveitar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para comprar imóveis para habitação e “intervir no mercado”, através do direito de preferência, adquirindo “cerca de 300 fogos”.

Além dos 2.300 fogos públicos existentes, a autarquia pretende criar um parque habitacional municipal, projetando a construção de mais 4.000 fogos.

A 11.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa terminou esta quinta-feira.