O Governo renovou a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município de Vila Franca de Xira, por um período de três anos, através de despacho hoje publicado em Diário da República.
De acordo com o despacho, em 2018 foi autorizada a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância, composto por 20 câmaras, no Município de Vila Franca de Xira, posteriormente renovada em 2022 por um período de três anos.
Ainda segundo o despacho, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) requereu, nos termos da lei, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização, atualização agora aprovada.
O comandante da Divisão Policial de Vila Franca de Xira do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados, das câmaras que devem funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana, estando proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens.
