Presidente do INEM reconhece em Tribunal que Bombeiros de Salvaterra são mal pagos

Luís Meira, Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) reconheceu esta segunda-feira, 18 de setembro, que os corpos de bombeiros têm suportado parte das cuistas da atividade do socorro e que não estão a ser devidamente pagos, mas que face à lei vigente nada pode fazer para contrair isso.

O responsável máximo do INEM falava no Tribunal Judicial de Benavente, na primeira sessão do julgamento da ação interposta pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos, que reclama o pagamento pelo INEM de uma fatura referente a janeiro de 2022 no valor de 11.423,60 euros, tendo outras emitidas num valor global de 242.221,50 euros.

Em causa está um diferendo entre a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos (AHBVSM) e o INEM, que fazem um entendimento distinto do protocolo assinado entre as entidades, que prevê que os Bombeiros de Salvaterra de Magos utilizem a ambulância paga pelo INEM, bem como as do corpo de bombeiros.

Para a AHBVSM em cada utilização das ambulâncias do corpo de bombeiros (de cor vermelha) o INEM deveria pagar o valor da tabela do corpo de bombeiros e não a do posto de reserva, para a qual não existe protocolo entre as entidades.

Para Luís Meira, acima de qualquer protocolo, deverá estar também a missão da Associação Humanitária, de socorrer as pessoas, pelo que acima de qualquer protocolo deverá estar a missão da associação perante a população do seu concelho.

A Juíza que analisa o caso tentou uma conciliação entre ambas as partes, facto que o INEM, para já, negou em virtude de não encontrar enquadramento legal para efetuar algum pagamento, temendo quem numa inspeção do Tribunal de Contas possa vir a ter problemas.

Para Luís Martins, Presidente da direção da associação humanitária de Salvaterra de Magos, em causa está o facto de os voluntários de Salvaterra de Magos não terem um “protocolo das reservas”, pelo qual são faturados serviços prestados através de ambulâncias (de cor vermelha), assim “como outros 27 corpos de bombeiros” no país.

“O INEM paga o valor das vermelhas, que também saem a pedido deles, ao valor como se tivesse o protocolo, mas nós não temos o protocolo”, frisou Luís Martins, acrescentando que, nesse caso, emitiram “faturas com a diferença” entre o valor que INEM pagou e o “da tabela aprovada em assembleia-geral da associação, como para um lar” ou outro tipo de serviço particular.

“Eles [INEM] dizem que não pagam isso, porque está incluído no protocolo, que não está, e hoje chegou-se à conclusão que não está”, vincou Martins, aludindo aos depoimentos no tribunal de Benavente, estimando que, caso os outros corpos de bombeiros recorram à via judicial, “o valor pode ascender a 75 milhões de euros para o INEM”, mesmo que o instituto assuma “que não tem dinheiro para pagar”.

O dirigente da associação salientou que “o presidente do INEM de certa maneira admite que sabe que os bombeiros passam por situações complicadas a nível de financiamento, mas que não pode assumir nada porque não depende dele”.

O problema surgiu com um protocolo em agosto de 2018 para a criação de um posto de emergência médica do INEM em Salvaterra de Magos, que revogou e substituiu um anterior protocolo de 2008 que criou um posto de reserva do INEM.

A associação humanitária alega que, com base no novo protocolo, apenas estão abrangidas ocorrências solicitadas pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) e assistidas pelo posto de emergência, através de ambulância (de cor amarela) afeta à emergência médica, enquanto as restantes ocorrências pedidas pelo CODU e não assistidas pelo posto, em ambulâncias do corpo de bombeiros, não se encontram abrangidas pelo protocolo.

Por outro lado, a associação humanitária manifesta “profundo desagrado e discordância” pela revisão dos valores a pagar, por despacho da secretária de Estado da Administração Interna e do secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de forma “unilateral”, quando o protocolo estabelece que “pode ser alterado por acordo entre as partes, mediante adenda escrita”.

O INEM contestou a ação interposta pela associação humanitária, transitando como processo cível, mas uma anterior tentativa de conciliação revelou-se “infrutífera” em junho passado.

Segundo Luís Martins, a associação apresentou várias propostas de acordo ao INEM, mas não teve qualquer resposta e, por isso, a “única alternativa foi ir para tribunal”.

Ouvido nesta sessão foi também o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Hélder Esménio, que disse temer pelo futuro da corporação de Bombeiros do seu concelho, que nos últimos anos tem vindo a perder cerca de 100 mil euros/ano com a prestação de socorro.

As duas partes voltam agora a encontrar-se em nova sessão agendada para 29 de setembro.