Opinião – Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito

No concelho de Salvaterra de Magos o estado da prestação de saúde agravou-se significativamente. O número de utentes sem médicos de família disparou. À falta de médicos acrescenta-se a sua laboração em condições muito precárias. Depois, além disso, são disputados pelos municípios, num degradante processo de oferta de melhores condições complementares ao ordenado, para, dessa forma, captarem médicos para os seus concelhos.

Inevitavelmente as consequências das políticas do Partido Socialista de descapitalização e desinvestimento do SNS e a transferência de parte do OE para o sector privado têm efeitos nefastos na resposta do SNS junto das populações. O nosso distrito de Santarém é um exemplo claro destas políticas, tendo na linha da frente, concelhos como de Salvaterra de Magos, Benavente, Rio Maior, Alcanena e Abrantes.

Mas a lista não fica por aqui. Somam-se problemas de faltas de condições dos centros saúde, falta de materiais médicos, falta de enfermeiros, consultas de especialidade inexistentes, dificuldade de transportes de utentes, etc.

A nível nacional, em dois anos, duplicou o número de utentes sem médico de família. São agora quase 1,4 milhões. Os hospitais estão com enormes dificuldades para garantir o funcionamento pleno de vários serviços, com destaque para as urgências, cujos encerramentos passaram a ser quotidianos. Os profissionais acusam fadiga e também desilusão e não, não é só o cansaço acumulado da resposta à covid, é o facto de não serem minimamente valorizados pelo Governo mesmo depois de terem suportado uma pandemia.

A descentralização de competências nos municípios não consegue esconder as imensas dificuldades que as populações atravessam para aceder aos cuidados médicos e colocam assim parte dos problemas nas mãos das autarquias.

Os indicadores são claros, são quase dois mil milhões de euros do orçamento da Saúde que vão todos os anos para o setor privado. De faco, o aumento do orçamento do SNS está a ser absorvido nas parcerias com o privado. O Partido Socialista continua na sua permanente ambiguidade, defende o SNS e desloca mais de 40% do Orçamento de Estado para a saúde diretamente para o sector privado, e assim perfila-se com o Chega, IL e PSD e as suas políticas neoliberais de degradação do SNS para benefício do setor privado que encara a Saúde como um mero negócio.

A demissão da Ministra da Saúde, Marta Temido, tem assim uma única razão: o incumprimento da Constituição da República Portuguesa (CRP), que afirma na sua versão atual, a proteção da saúde como um dever, mas, sobretudo, como um direito de todos, realizado através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

Os atuais desafios do SNS passam por rever a lei de bases de forma a criar carreiras dignas para os profissionais. A exigência da pandemia colocou a nu os anos de destruição da carreira médica, de congelamento das progressões e de salários, de degradação das condições de trabalho, da precariedade de contratos de prestação de serviços para medicina à tarefa e de um avolumar inexequível de horas extraordinárias, que em muitos casos chegam a equivaler a três ou quatro meses de trabalho extraordinário. O sucessivo ataque aos trabalhadores médicos levou à perda de poder de compra de 17% desde 2010 e a uma sangria no SNS beneficiando o sector privado da saúde.

A pandemia foi uma prova exigente para o Serviço Nacional de Saúde e para os seus profissionais. Apesar do esforço exigido os médicos e médicas do SNS nunca deixaram de dizer presente. Se não é este o momento de finalmente reconhecer a importância deste sector profissional na vida das pessoas e do país e de lhes conferir não um privilégio, mas o mais justo direito a salários e condições de trabalho dignas, quando é?

O desafio é claro, aumentar salários, reforçar equipas, reduzir a penosidade do trabalho em urgência, criar condições para a fixação de médicos de família e médicos hospitalares nas regiões carenciadas. É urgente recuperar e respeitar a carreira médica e valorizar todos os profissionais de saúde, que são o pilar do SNS. A situação do Serviço Nacional de Saúde é grave e está a deteriorar-se velozmente.

A situação é de um PS que diz defender o SNS mas que, ao mesmo tempo, enreda a saúde dos portugueses num caminho neoliberal, ao entregá-lo à iniciativa privada e assim excluir quem não tem dinheiro para pagá-la. Os autarcas socialistas não podem fingir que não veem, pois assim contribuem para a total degradação dos cuidados de saúde das suas populações.

É urgente exigir que o Governo mude as suas políticas, contrariar o que tem acontecido nos últimos anos, como Serviço Nacional de Saúde a perder profissionais e capacidade instalada. A mudança da ministra sem mudar a política nada adianta, apenas parece configurar uma desistência. 

O desafio de todas e todos, munícipes, autarcas e sociedade civil é exigirmos essa mudança, sem subserviências partidárias, calculismos e oportunismos, colocando a exigência de cuidados de saúde dignos como um dos pilares fundamentais da nossa Democracia.