Novas medidas do confinamento a partir da meia-noite. Recorde o que pode ou não fazer agora

Entram em vigor à meia-noite do dia 20 de Janeiro, quarta-feira, as novas medidas do confinamento, anteriormente anunciadas pelo Primeiro-ministro António Costa e promulgadas pelo Presidente da República.

As medidas visam “apertar” as regras do confinamento e fazer com que os portugueses cumpram todas as normas, de modo a tentar controlar a pandemia da Covid-19.

Recorde-se que as novas medidas anunciadas pela Governo e que vão estar em vigor, pelo menos até dia 30 de Janeiro:

• Proibir circulação entre concelhos aos fins-de-semana;
• Exigir emissão e apresentação de declaração da entidade empregadora para quem circula na via pública por motivos de trabalho;
• As empresas de serviços com mais de 250 trabalhadores devem comunicar à ACT nas próximas 48 horas a lista nominal de todos os trabalhadores cujo trabalho presencial considerem indispensável;
• Limitar horários de funcionamento das lojas até às 20h00 em dias úteis e até às 13h00 aos fins-de-semana. Os estabelecimentos de retalho alimentar só podem funcionar até às 17h00 nos fins-de-semana;
• Proibir vendas de bens ao postigo. No caso de cafés e restaurantes, a venda ao postigo só é permitida para produtos embalados e sem bebida;
• Proibir o funcionamento de restaurantes em centros comerciais, mesmo em regime de take-away.
• Proibir ajuntamentos e consumo de bens alimentares nas imediações de restaurantes e cafés;
• Encerrar todos os equipamentos desportivos, incluindo courts de ténis e de padel ao ar livre;
• Encerrar centros de dia, universidades sénior e espaços de convívio;
• Proibir a permanência de pessoas em jardins e espaços públicos de lazer;
• Proibir campanhas promocionais que promovam a deslocação de pessoas;
• Funcionamento dos centros de ATL para crianças até aos 12 anos.

A par destas medidas, o Governo determinou ainda:

• Aumentar a fiscalização por parte das forças de segurança, sobretudo nas imediações dos espaços escolares, bem como por parte da ACT;
• Acelerar a vacinação em estruturas residenciais para idosos de modo a concluir a primeira toma até ao final do mês do Janeiro;

Estas medidas são adicionadas às anteriormente anunciadas pelo Governo, nomeadamente:

• estabelece-se o dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente: aquisição de bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, entre outros;
• prevê-se o confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;
• determina-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
• aplica-se o regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, nomeadamente os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas;
• determina-se o encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;
• ficam suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;
• prevê-se que os estabelecimentos de restauração e similares funcionem exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away;
• estabelece-se que os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
• permite-se o funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares;
• proíbe-se a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas;
• permite-se a realização de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.

Além destas medidas, Conselho de Ministros decidiu rever o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação

• O incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave;
• A não-sujeição a teste à Covid-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800 €;
• As coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência.