Levar engenhos pirotécnicos para recintos desportivos dá até 5 anos de prisão

O Governo aprovou esta quinta-feira, 12 de Janeiro, em Conselho de Ministros, o novo Regime Jurídico dos Explosivos e Substâncias Perigosas (RJESP), que criminaliza a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e noutros locais proibidos.

De acordo com o Ministério da Administração Interna, o novo regime jurídico para a área estabelece uma pena de prisão até 5 anos ou uma pena de multa até 600 dias para quem incorra no transporte, detenção, uso, distribuição ou posse de explosivos, engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, em recintos desportivos, locais de concentrações de adeptos (prévias, simultâneas ou posteriores ao espectáculos desportivos), locais onde decorram celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados ao treino e à prática desportiva e em instalações de clubes e sociedades desportivas.

A proposta que será agora enviada à Assembleia da República  define como artigos proibidos os engenhos explosivos improvisados ou “artigos de pirotecnia”, o que inclui qualquer engenho que tenha substâncias explosivas ou “uma mistura explosiva de substâncias concebidos para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos” – incluindo os populares very lights.

Este novo regime jurídico, que revoga 8 diplomas, simplifica e implementa um quadro legislativo coerente que reforça a informação da cadeia de abastecimento, os mecanismos de controlo no momento da venda e transacções de substâncias explosivas.

Além destas novas normas, o RJESP estabelece um conjunto de novas regras, como novos prazos de validade para alvarás, que deixam de ser “vitalícios” e passam a vigorar por períodos de 10 anos, a obrigatoriedade de formação profissional para os operadores de explosivos e pirotecnia, a obrigatoriedade de existência de seguro, entre outras regras que depois de aprovadas em Assembleia da República serão apresentadas aos agentes do sector.