O Conselho de Ministros aprovou, na última quinta-feira, 9 de janeiro, uma Resolução que estabelece medidas preventivas na área de incidência territorial delimitada para a construção do Aeroporto Luís de Camões, a construir no espaço do Campo de Tiro, maioritariamente na freguesia de Samora Correia.
O objetivo é evitar alterações às circunstâncias e condições existentes que possam comprometer, ou tornar mais onerosa, a execução do novo aeroporto, bem como das atividades e infraestruturas que lhe estão associadas.
Durante o briefing após a reunião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a decisão representa “um passo decisivo para garantir que não há perturbações no desenvolvimento da obra”, acrescentando que as medidas aprovadas impedem intervenções urbanísticas nas áreas adjacentes à localização do aeroporto que possam afetar a sua implantação.
A adoção destas medidas estava prevista há vários meses. Na nota explicativa do Ministério das Infraestruturas sobre o Orçamento do Estado para 2026, apresentada em outubro, já se referia que se encontrava em preparação um processo de estabelecimento de medidas preventivas ao desenvolvimento urbanístico nos terrenos circundantes, com o propósito de evitar alterações ao uso do solo que pudessem comprometer, ou encarecer, a instalação do novo aeroporto face ao cenário atualmente perspetivado.
Apesar de, no briefing, não ter sido detalhada a área abrangida pelas medidas, o Relatório Inicial entregue pela ANA ao Governo indica que o novo aeroporto ocupará uma área próxima dos 2.500 hectares no local do Campo de Tiro, envolvendo os concelhos do Montijo e de Benavente.
De acordo com o documento, no projeto original de 2009 a única parcela de terreno a expropriar para o perímetro aeroportuário correspondia ao chamado triângulo norte do Campo de Tiro, pertencente à Herdade de Vale Cobrão, com cerca de 490 hectares. Esta área inclui aproximadamente 38 hectares de uma central fotovoltaica construída nos últimos anos.
O projeto atualmente proposto pela ANA, que admite o desenvolvimento de até quatro pistas, implica também expropriações a sul do perímetro. A concessionária nota, contudo, que a adoção de pistas mais curtas poderá reduzir a necessidade de expropriações. Acrescenta ainda que as previsões de tráfego atualizadas e os desenvolvimentos previstos sugerem não ser necessária qualquer pista adicional além do sistema inicial de duas pistas antes do horizonte da atual concessão.
Neste contexto, a ANA considera que a necessidade de expropriações imediatas para a aquisição dos terrenos destinados às pistas três e quatro deverá ser objeto de discussão entre as partes, uma vez que não é habitual avançar com procedimentos de expropriação preventiva sem uma perspectiva sólida de concretização num prazo razoável.
