Governo aprova redução de IVA de 23% para 13% sobre consumo de eletricidade

Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a redução da taxa de IVA de 23% para 13% sobre a eletricidade, até determinados níveis de escalões de consumo. Esta medida corresponde a um compromisso assumido pela lei do Orçamento do Estado para 2020 e foi decida após consulta ao comité europeu do IVA.

 No comunicado divulgado após a reunião, pode ler-se que a aplicação das taxas «nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência».

 O documento refere ainda que «a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019, de redução da taxa de IVA para 6%, na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA».

 Na conferência de imprensa após a reunião o Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, explicou que, «em concreto, passa-se a aplicar a taxa de IVA intermédia (13%) de forma progressiva até aos primeiros 100 kWh consumidos por mês». Nos restantes consumos, os mais altos, «mantém-se a taxa normal da IVA de 23%».

O diploma prevê também uma majoração de 50% para os agregados familiares com cinco ou mais elementos, para que possam beneficiar também da taxa de IVA de 13%, mesmo com níveis de consumos mais altos, isto é, de 150 kWh mensais.

«Medida socialmente justa e ambientalmente responsável»

João Leão afirmou que esta «é uma medida socialmente justa» porque permite poupanças significativas para os consumidores de «cerca de 18 euros anuais para a generalidade dos consumidores, e cerca de 27 anuais para as famílias numerosas».

O Ministro referiu também que esta é uma medida «ambientalmente responsável» porque incentiva a moderação do consumo – ao manter uma taxa de IVA de 23 % para escalões de consumo mais elevados – e contribui para o cumprimento dos objetivos ambientais assumidos por Portugal, no âmbito do European Green Deal.

Relativamente ao impacto financeiro nas contas do Estado, João Leão disse que o mesmo é significativo (cerca de 150 milhões de euros ao ano) mas controlado.

A medida entra em vigor a 1 de dezembro de 2020 e, «por questões de operacionalização, a parte relativa à majoração de 50% – destinada às famílias numerosas – a 1 de março de 2021», concluiu o Ministro.