Costa promete manter direitos dos trabalhadores nas mudanças para CCDR até março de 2024

O primeiro-ministro prometeu hoje espírito construtivo no processo de integração até março de 2024 dos diferentes serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), assegurando que serão integralmente respeitados os direitos dos trabalhadores.

Esta garantia foi transmitida por António Costa em São Bento, após ter procedido à referenda de diplomas que procedem à conversão das CCDR em institutos públicos e à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

Antes deste ato, o primeiro-ministro esteve reunido com os presidentes das CCDR e com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e fez depois uma intervenção sobre o passo dado pelo Governo em matéria de descentralização de competências.

“Com estas referendas inicia-se agora o processo de aprovação dos estatutos, a elaboração dos contratos programa [de cada uma das regiões] e a integração dos diferentes serviços desconcentrados do Estado que serão integrados nas CCDR”, afirmou.

Este processo, segundo o líder do executivo, “deverá decorrer com toda a tranquilidade, serenidade e integral garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos respetivos trabalhadores até ao próximo mês de março” de 2024.

“Esse é um trabalho que exigirá muito diálogo, muito espírito construtivo, sabendo que todas as mudanças são sempre difíceis mesmo quando são desejadas e necessárias”, acentuou.