Costa defende que reestruturação das CCDR vai aprofundar a descentralização

O primeiro-ministro considera que o decreto que reestrutura as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), hoje promulgado pelo Presidente da República, vai aprofundar a descentralização e racionalizar os serviços públicos.

“Com o decreto-lei que reestrutura as CCDR avança uma reforma do Estado fundamental para uma governação de proximidade e desenvolvimento regional”, escreveu hoje António Costa numa mensagem que publicou na sua conta na rede social Twitter.

Ainda segundo o primeiro-ministro, “esta reforma concretiza o Programa do Governo, aprofunda a descentralização e racionaliza serviços públicos, permitindo a integração das diversas políticas públicas em prol das regiões”.

O Presidente da República promulgou hoje a lei que reestrutura as CCDR, alertando, contudo, para a falta de clareza do plano estratégico para a transferência de competências do Estado para estes organismos.

Numa nota publicada no sítio da Presidência na internet, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que a reestruturação das CCDR é explicada pelo seu papel acrescido na aplicação dos fundos europeus.

No entanto, o Presidente da República apontou “falta de clareza no plano estratégico” relativamente às metas e ao calendário da transferência de atribuições do Estado para as CCDR, “fora das três áreas já conhecidas (Agricultura, Cultura e Economia)”.

Também considerou que “algumas medidas” do novo regime legal são de “difícil compatibilização” com o processo de descentralização em curso para as autarquias locais.

Marcelo Rebelo de Sousa chamou ainda a atenção “para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR”, que num caso atinge o do primeiro-ministro, “e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas”.

A reestruturação das CCDR, aprovada no Conselho de Ministros em 02 de março deste ano, prevê que estes organismos terão o estatuto de institutos públicos especiais, com o objetivo de começarem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.