O vereador do Partido Socialista (PS) Pedro Gameiro, que conforme o NS noticiou a 25 de junho, tem o seu mandato em risco, depois de ter incumprido com a apresentação das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados, junto da Entidade da Transparência do Tribunal Constitucional, veio este sábado, utilizar a página da rede social Facebook da Concelhia do Partido Socialista de Benavente, para emitir um comunicado, cujo seu conteúdo foi esta segunda-feira, 6 de julho, desmentido publicamente na reunião pública da Câmara Municipal de Benavente, com os factos apresentados pela jurista do Município de Benavente, Palmira Alexandre.
Pedro Gameiro tenta desculpar-se da responsabilidade que como eleito é sua, com o facto do Município de Benavente não ter carregado na plataforma o seu nome, o que terá motivado o atraso de mais de sete meses na entrega dos documentos.
Pedro Gameiro reconhece no comunicado que “é verdade que a declaração não foi submetida dentro do prazo inicialmente previsto”, acrescentando que isso não ocorreu porque “a Plataforma da Entidade para a Transparência não permitiu a submissão, por não constar como titular registado”, considerando que “este constrangimento técnico e administrativo”, “totalmente alheio à minha vontade, tornou impossível cumprir o procedimento dentro do prazo legal”, que recorde-se é de 60 dias após a tomada de posse.
Solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Sónia Ferreira, que lhe permitisse fazer uma intervenção na reunião de câmara, com o objetivo de repor a verdade dos factos, Palmira Alexandre começou por afirmar que considerava essencial esclarecer “as responsabilidades de cada um dos intervenientes nesta questão”, sublinhando que, da leitura feita ao comunicado, resultava a ideia de que “falhas cometidas pelo Município” teriam justificado o não cumprimento atempado das obrigações que recaem sobre os titulares de cargos públicos
A jurista explicou que a questão lhe foi colocada pelo vereador Pedro Gameiro no dia 26 de junho e admitiu ter ficado surpreendida e preocupada, por ser da sua responsabilidade o registo dos titulares na plataforma. Palmira Alexandre reconheceu que, “por motivos” que disse não conseguir explicar, os nomes dos novos titulares não ficaram registados, apesar de a informação ter sido validada pela Entidade da Transparência.
Ainda assim, a responsável jurídica da autarquia afastou que esse facto pudesse impedir ou justificar o incumprimento do vereador. Segundo declarou na reunião, a Entidade da Transparência transmitiu-lhe, de forma reiterada, que “em nada o cumprimento total ou parcial por parte do Município condicionaria qualquer titular de um cargo político no órgão executivo de poder cumprir a sua obrigação”, acrescentando que estavam em causa “obrigações distintas, completamente independentes”.
Palmira Alexandre explicou ainda que, ao contrário dos titulares de cargos políticos, o Município não tinha prazo legal para concluir esse registo, nem estava prevista qualquer cominação legal caso tal procedimento não fosse cumprido. Já os titulares dos cargos públicos, sublinhou, tinham prazo para apresentar a declaração, com consequências legais que podem incluir a perda de mandato em situações não justificadas.
A jurista recordou também que, no dia 19 de novembro, enviou um e-mail a todos os eleitos da Câmara Municipal de Benavente, alertando para a importância do cumprimento desta obrigação legal e para os respetivos prazos, que eram de 60 dias contados desde o início de funções. Nesse e-mail, disse, foram transcritas as normas legais e regulamentares mais relevantes sobre a matéria, e as sanções em que poderia ocorrer.
Palmira Alexandre foi ainda mais longe ao defender o bom nome do Município e dos serviços, afirmando que não podia permitir que eventuais falhas administrativas fossem usadas para justificar incumprimentos individuais. “Não posso permitir que o nome do Município e o meu próprio nome fiquem em causa por incumprimentos ou cumprimentos fora de prazo”, afirmou, acrescentando que “não pode haver hipótese de alguém entender que são as falhas do Município e dos seus serviços” que condicionam ou justificam a falta de cumprimento das obrigações de quem exerce funções públicas.
Sónia Ferreira (PSD), Presidente da Câmara Municipal de Benavente agradeceu a explicação dada pela jurista, reconhecendo que também ela teve alguns problemas em submeter a informação, mas que o fez dentro dos prazos.
Em situação semelhante à de Gameiro, Frederico Colaço Antunes, vereador do CHEGA, lamentou que o socialista tivesse tido esta atitude numa responsabilidade que é sua.
De acordo com o eleito, também ele não tinha os seus dados na plataforma, mas entrou em contacto com a Entidade da Transparência e carregou os seus dados, ainda que alguns dias após o prazo, pela demora da entidade em responder aos e-mails.
Pedro Gameiro foi o único na Lezíria do Tejo que não entregou documentação
O NS efetuou no Portal da Transparência uma verificação, Município a Município, e na Lezíria do Tejo, em onze concelhos, apenas Pedro Gameiro não tinha publicadas as suas declarações.
Gameiro acusa NS de não o contactar e mente
No mesmo comunicado, Pedro Gameiro, tenta imputar ao NS algumas responsabilidades pelos seus atos, acusando-nos de não o contactar previamente, afirmando que não existiu “contacto prévio com o visado, sem contraditório e sem verificação mínima da sua veracidade”, certamente esquecendo-se dos e-mails recebidos e aos quais respondeu.
A 23 de junho, dois dias antes da publicação da notícia, recebeu no endereço de e-mail da Câmara Municipal de Benavente em seu nome, várias questões, nomeadamente “O que motivou a não apresentação das respetivas declarações, no cumprimento da Lei?”, bem como outras como se já teria sido contactado pela Entidade da Transparência e se estava consciente de que os seus atos o poderiam fazer perder o mandato.
Pelas 9.35 horas do dia seguinte, Gameiro responde apenas que “de acordo com o assunto em epigrafe , venho por este meio comunicar que a obrigação declarativa encontra-se cumprida junto da entidade da transparência , com submissão efetuada e registada em sistema com o identificador 14110, encontrando-se a aguardar a sua publicação automática”, escudando-se a responder às questões factuais efetuadas pelo nosso jornal.
O NS voltou a insistir, pelas 11.37 horas, nas mesmas questões, acrescentando ainda a questão de que em que data teria sido cumprida a obrigação emanada da Lei. Gameiro volta a remeter a mesma resposta, o que para nós significa que não quis voluntariamente esclarecer a questão.
Acrescenta ainda Pedro Gameiro, que o NS não revelou as fontes que lhe atribuem citações. Para a direção do NS ou o socialista está mal informado, ou não tem mesmo a mínima noção do que diz, pois já mais um jornalista revela as suas fontes.
PS em silêncio
O NS questionou também a distrital de Santarém do Partido Socialista sobre a atuação de Pedro Gameiro e a possibilidade de algum tipo de sanção. Nuno Antão, relações públicas da distrital, justificou num “ataque aos servidores” do Partido Socialista a não chegada da resposta, que continuam ser dar.
