Câmaras metem Comunidade Intermunicipal a cobrar multas de estacionamento

18 Janeiro 2022, 17:39 Não Por Redacção

As multas, essencialmente de estacionamento, que ao abrigo da Portaria 244/2016, passariam a ser cobradas pelos municípios, que ficariam com 70% das receitas, vão afinal ser cobradas pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CMILT), estando as autarquias a agilizar o processo de transferência de competências.

Esta segunda-feira, a Assembleia Municipal de Benavente aprovou a transferência da responsabilidade da cobrança das coimas previstas no artigo 71 do Código da Estrada – Estacionamento Proibido, para a CMILT, que irá criar um gabinete próprio para o efeito.

De acordo com o que explicou Carlos Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, aos deputados municipais, este processo faz parte dos processos de descentralização criados pelo Governo, e às câmaras municipais a única tarefa, uma vez que a fiscalização continuará a cargo dos órgãos policiais, será a de “elaborar os processos de contra ordenação e receber as coimas”, o que levaria a que cada município tivesse que criar um gabinete para o efeito.

Após entendimento entre os onze municípios integrantes na CMILT, estes definiram que a Comunidade Intermunicipal irá criar um gabinete para o efeito, “com um jurista e assistentes técnicos, que podem fazer a tarefa com uma escala diferentes”. Esta “será uma tarefa que não gera receitas que possam cobrir os custos, pelo que desta forma o processo ficará centralizado”, frisou Carlos Coutinho, que revela que haverá assim um ganho para todos os municípios, evitando-se assim que cada autarquia tivesse que criar um gabinete e afectar recursos para esta área.

Deste modo as autarquias, que de momento têm centenas de coimas por cobrar, vão poder centralizar na Comunidade Intermunicipal esta tarefa, evitando assim uma tarefa que lhe iria aumentar a despesa.

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