Câmara de Coruche vai pagar suplementos remuneratórios aos Bombeiros Municipais

A Câmara Municipal de Coruche irá iniciar o pagamento dos “suplementos remuneratórios” aos Bombeiros Municipais de Coruche, depois do decreto-lei n.º 111/2023, publicado em Diário da República a 29 de novembro, ter vindo clarificar a questão, anunciou esta quarta-feira o Presidente, Francisco Oliveira (PS).

Depois do Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais / Associação Nacional de Bombeiros ter vindo publicamente solicitar o pagamento, o Presidente respondia ao vereador Valter Jerónimo (CDU), que questionou o autarca sobre o pagamento das horas extras aos bombeiros, e se o mesmo se iniciaria já no mês de dezembro.

Salientando que “a autarquia sempre trabalhou dentro da legalidade”, Francisco Oliveira esclareceu que o processo apenas aguarda os procedimentos administrativos, nomeadamente a cabimentação da despesa, para que possam ser pagas os suplementos remuneratórios devidos aos operacionais.

“Esta aclaração agora publicada veio dar razão à Câmara Municipal de Coruche”, referiu Francisco Oliveira, que esclareceu ainda que “o trabalho extraordinário será pago em função disso mesmo, de ser realizado de forma extraordinária”.

Saliente-se que o decreto-lei visou esclarecer a “controvérsia jurídica existente a respeito da admissibilidade do pagamento de suplementos por trabalho suplementar e por trabalho por turnos aos bombeiros profissionais da administração local, da qual constituem expressão diversas decisões dos tribunais e pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional”.

“O presente decreto-lei clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, para efeitos do disposto no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local”, pode ler-se no documento, que esclarece que “não integram o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores, integrado na escala salarial da respetiva carreira”.