A Câmara Municipal de Almeirim vai intensificar, a partir desta terça-feira, 26 de maio, as restrições e a fiscalização em valas e linhas de água em todo o concelho, após as cheias e inundações ocorridas durante o último inverno. A autarquia alerta para a proibição de aterros, entubamentos e outras intervenções ilegais nestes espaços.
Num edital, o Município destaca que o “aterro, entubamento e obstrução de valas e linhas de água contribuíram de forma significativa para o agravamento” das inundações, provocando prejuízos a pessoas e bens. A autarquia recorda que a lei confere aos municípios responsabilidades na conservação, limpeza e desobstrução das linhas de água, medidas essenciais para prevenir novas cheias.
O documento reforça ainda que qualquer intervenção nos leitos e margens de linhas de água, públicas ou privadas, depende de autorização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou da Administração da Região Hidrográfica (ARH). Segundo o Município, as infrações ao regime de utilização dos recursos hídricos podem configurar contraordenações ambientais graves, com coimas que vão de 250 euros a 2,5 milhões de euros.
Os proprietários de terrenos atravessados por valas ou linhas de água são obrigados a garantir a limpeza e manutenção dos leitos e margens, retirando vegetação invasora, resíduos ou materiais que prejudiquem o escoamento da água. Fica também proibido deitar entulho ou resíduos nas linhas de água, assim como realizar aterros, entubamentos, desvios do curso natural das águas ou construir estruturas em zonas protegidas sem licença das entidades competentes.
A Câmara oferece um prazo de 60 dias para que os proprietários com linhas de água entubadas, aterradas ou obstruídas nos seus terrenos contactem os serviços municipais, permitindo uma avaliação técnica e a definição de soluções de regularização.
Durante este período, o Município vai privilegiar soluções voluntárias, com foco na reposição das condições de escoamento, na redução do risco de cheias e na adoção de soluções técnicas adequadas. Após o fim do prazo, as situações irregulares identificadas serão alvo de fiscalização sistemática e podem ser comunicadas às autoridades competentes para eventual processo de contraordenação.
A autarquia apela ainda à colaboração da população, convidando os munícipes a reportar situações de obstrução de linhas de água e a participar nas ações de sensibilização planeadas no âmbito desta campanha.
