O Governo aprovou um novo plano de gestão para as zonas protegidas do Estuário do Tejo, que terá uma vigência de dez anos e coloca o concelho de Benavente numa posição de particular relevância. Dos 36.847 hectares de área terrestre abrangida, 43,6% localizam-se neste concelho, onde as zonas classificadas ocupam cerca de 16.071 hectares, correspondentes a 31% do território municipal.
A Portaria n.º 350 A/2026, publicada em Diário da República a 19 de agosto, aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação e da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, definindo um conjunto de medidas a desenvolver durante a próxima década para proteção dos habitats, espécies e atividades que contribuem para a manutenção dos valores naturais desta área.
Também Vila Franca de Xira assume uma expressão significativa no novo plano. As áreas classificadas abrangem 13.131 hectares neste concelho, cerca de 41% do respetivo território, representando 35,6% de toda a área terrestre da ZEC e da ZPE. Seguem se Alcochete, com 6.951 hectares, e, com áreas bastante inferiores, Moita, Loures, Montijo, Lisboa e Palmela.
No conjunto, a ZEC e a ZPE do Estuário do Tejo representam uma área aproximada de 45.043 hectares. O Governo caracteriza este território como “uma das áreas húmidas mais importantes da Europa”, destacando a combinação entre zonas aquáticas, sapais, espaços agrícolas e áreas florestais e a sua importância internacional para a biodiversidade.
O rio Sorraia assume igualmente relevância no documento, uma vez que o plano abrange os setores terminais dos principais afluentes do Tejo. Cerca de 41% do território protegido é constituído por zonas húmidas naturais, enquanto as áreas agrícolas representam 28%. Os arrozais, com particular expressão nas lezírias do Tejo e do Sorraia, ocupam cerca de 15% da área abrangida pelo plano.
Gestão dos arrozais entre as prioridades
Entre as 19 medidas complementares definidas pelo Governo está a intenção de “promover a gestão adequada dos arrozais”. O objetivo passa por colocar 50% das áreas de arrozal abrangidas sob contratos de gestão compatíveis com as medidas de conservação e criar, até ao segundo ano de execução, um grupo de trabalho dedicado à promoção de modos de produção integrada e biológica de arroz.
A implementação desta medida deverá envolver, além do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, os produtores de arroz e respetivas associações, municípios, empresas e organizações ambientais.
O plano estabelece ainda medidas para recuperar lagoas, bosques e galerias ribeirinhas, melhorar a gestão de charcos, prados e montados, controlar espécies exóticas invasoras e adaptar os instrumentos de gestão dos fogos rurais à proteção dos valores naturais existentes.
No caso das espécies invasoras, está prevista a elaboração de planos de controlo até ao segundo ano de execução e a intervenção na totalidade das áreas identificadas como prioritárias, acompanhada por ações regulares de monitorização.
Acessos e atividades turísticas também serão ordenados
Outra das medidas prevê o ordenamento das acessibilidades e uma utilização considerada sustentável dos espaços naturais para atividades desportivas, recreativas e turísticas. O Governo pretende que seja realizado, durante os primeiros dois anos, um estudo sobre acessos rodoviários, cicláveis e pedonais e estacionamento.
O plano estabelece ainda como metas o encerramento de metade dos acessos considerados indevidos, a intervenção na totalidade dos passadiços que necessitem de reformulação e a colocação de informação nos acessos a areais, zonas ribeirinhas e outros espaços naturais, bem como nas sedes de freguesia abrangidas.
Fiscalização duas vezes por mês
O documento determina também o objetivo de “reforçar a fiscalização”. Para isso, prevê uma ação anual de formação das autoridades policiais e vigilantes da natureza e 24 ações de fiscalização por ano, numa média de duas por mês. A responsabilidade será partilhada entre o SEPNA da GNR, Polícia Marítima, ICNF e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com participação dos municípios, proprietários e entidades gestoras.
A proteção das aves constitui igualmente uma das áreas prioritárias. O plano determina a criação de áreas de refúgio para avifauna aquática e medidas destinadas a reduzir a mortalidade provocada pelas linhas elétricas. Está previsto um levantamento dos troços considerados críticos e a aplicação de soluções contra colisões e eletrocussões em todos os troços classificados como críticos ou muito críticos que atravessem a Zona de Proteção Especial.
A gestão cinegética também é contemplada, estando prevista a elaboração, até ao segundo ano, de um Plano Global de Gestão Cinegética destinado, entre outros objetivos, a assegurar densidades adequadas de coelho bravo. A Companhia das Lezírias surge entre as entidades chamadas a participar nesta medida e nas ações de sensibilização e apoio aos gestores agrícolas e florestais.
Plano será avaliado ao fim de cinco anos
A execução será acompanhada pelo ICNF, envolvendo organismos da administração central e local, representantes dos setores económicos, proprietários e organizações da sociedade civil.
Ao quinto ano será realizada uma avaliação intercalar para verificar o cumprimento das medidas e determinar eventuais alterações. No final dos dez anos será feita uma avaliação global da eficácia do plano, cruzando a execução das ações previstas com a evolução dos habitats e espécies protegidos.
O novo regime substitui o anterior plano de gestão da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, que remontava a 1999, procurando agora reunir numa abordagem conjunta a gestão da ZEC e da ZPE e estabelecer prioridades para uma área onde Benavente e Vila Franca de Xira concentram, em conjunto, quase 80% da componente terrestre classificada.
