Autarcas PSD acusam Governo de incompetência nas transferências para municípios

O presidente dos Autarcas Social-Democratas acusou hoje o Governo de incompetência no processo de transferência de competências do Estado para os municípios, concluindo que o Tribunal de Contas veio dar razão às reivindicações dos autarcas.

“O Governo demonstrou incompetência no processo de descentralização e o Tribunal de Contas veio dar razão aos autarcas”, afirmou Hélder Sousa Silva à agência Lusa.

O também presidente da Câmara de Mafra recordou o “atraso brutal” do processo, que deveria demorar dois anos e “leva seis anos e meio e não está totalmente concluído”.

“Seis anos e meio volvidos, quer na área da Educação, quer na Saúde, existem ainda por publicar muitos diplomas legais que são cruciais para a descentralização das competências nestas áreas”, alertou Hélder Sousa Silva.

O autarca deu como exemplos os diplomas em falta referentes aos rácios de pessoal, na Educação, e de rácios de pessoal e viaturas na área da Saúde, bem como de financiamento das obras nos centros de saúde.

Hélder Sousa Silva recordou também as “insuficiências de planeamento” que culminaram em insuficiência de verbas e levaram a negociações dos autarcas com o Governo e à atualização do fundo da descentralização de 53 milhões de euros (ME) para 93 ME.

Contudo, “nenhuma autarquia ainda foi ressarcida dos valores que, através do seu orçamento e da sua tesouraria, teve que avançar e que havia o compromisso de as recompensar”.

Já a Comissão de Acompanhamento da Descentralização “devia ter tido um papel preponderante na afinação, se quisermos, do processo, mas o papel das comissões de acompanhamento que nós defendemos sempre desde início tem sido um papel tendencialmente nulo porque o Governo não lhes tem dado relevância e não tem acatado as orientações das mesmas”, defendeu.

O Tribunal de Contas (TdC) alertou num relatório para a existência de “muitas fragilidades” no processo de transferência de competências da administração central para os municípios de Portugal continental, inclusive a falta de “mecanismos estáveis e transparentes de financiamento”, num relatório sobre a transferência de competências para os municípios, com base em dados de janeiro de 2019 a setembro de 2022.

No relatório sobre a transferência de competências para os municípios, com base em dados de janeiro de 2019 a setembro de 2022, o TdC apresentou ainda um conjunto de recomendações, nomeadamente para se cumprir os novos prazos, garantir a estabilidade do financiamento e se evitar sobreposições ou situações de sub ou sobrefinanciamento.

Segundo o tribunal, o Governo manifestou a intenção de, genericamente, acolher as recomendações.