Autarcas já podem recorrer ao sistema gratuito de certificação de assinatura

21 Agosto 2020, 16:06 Não Por Redacção

Os presidentes de câmara, vereadores, presidentes ou membros das assembleias municipais e os presidentes das juntas de freguesia podem, a partir de hoje, recorrer ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para autenticação e assinatura na qualidade de eleitos locais.

O SCAP Autárquico, previsto no programa Simplex 20-21, vai permitir aos autarcas autenticarem-se (identificarem-se eletronicamente) em plataformas ou assinarem documentos enquanto profissionais, fazendo uso dos meios de identificação elextrónica disponibilizados pelo Estado Português (Chave Móvel Digital e Cartão de Cidadão).

Fonte do Governo refere que “a certificação efectuada através deste sistema é gratuita e constitui-se como um comprovativo legal da qualidade profissional de quem assina, nos termos do artigo 18.º-A da Lei do Cartão de Cidadão e do artigo 3.º-A da Lei da Chave Móvel Digital.”

Esta ferramenta, desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), está disponível desde Janeiro de 2017, disponibilizando atributos referentes a empresas (por exemplo: qualidades de administrador, gerente, procurador e diversos poderes), dirigentes da Administração Pública (por exemplo: director, chefe de divisão), funcionários da Administração Regional e funcionários de serviços públicos.

Esta medida, bem como as disposições legais que a regulamento, foram esta sexta-feira, 21 de Agosto, publicadas em Diário da República.

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