Até 23 de Junho pode entregar as suas armas sem penalizações

26 Maio 2021, 16:52 Não Por Redacção

Decorre até dia 23 de Junho a entrega voluntária de armas, sem penalizações, decorrente da Leii n.º 5/2021 e do Despacho n.º 2082-B/2021.

Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas podem até ao dia 23 do próximo mês fazer a entrega voluntária das armas a favor do Estado, não havendo nesse caso, lugar a procedimento criminal.

Em alternativa, a lei vem permitir que, caso os possuidores de armas não manifestadas ou registadas pretendam proceder à sua legalização, podem requerer, após exame que conclua pela susceptibilidade de legalização, que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias devendo, nesse prazo, habilitar-se com a necessária licença e apresentar o certificado de registo criminal.