Associação de Municípios Portugueses aprova termo de responsabilidade no âmbito do PRR

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concordou hoje com a proposta do Governo para o termo de responsabilidade que vai permitir às autarquias agilizar medidas de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em declarações à agência Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo, a presidente do organismo, Luísa Salgueiro, salientou que a ANMP “não se opõe” ao texto do termo de responsabilidade proposto pelo Governo, mas chamou a atenção de quem vier a assinar para as regras e obrigações associadas.

“Tratando-se de uma medida que visa acelerar a execução do PRR e que remete para a análise de cada um dos autarcas, que terá de avaliar se está ou não em condições de garantir que as candidaturas em análise no Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) cumprem as regras todas aplicadas, a ANMP não se opõe”, frisou.

Apesar de concordar com o objetivo nacional de executar as verbas do PRR, Luísa Salgueiro lamentou que o IHRU não tenha capacidade de resposta e que sejam agora os autarcas “chamados a ultrapassar os constrangimentos verificados no funcionamento da entidade que tinha responsabilidade de analisar as propostas”.

“É um enorme volume de candidaturas que está para análise, em que o Estado central não foi capaz de responder e, mais uma vez, são os municípios chamados para vencer os constrangimentos de uma instituição que, neste caso, é o IHRU”, reiterou a dirigente, que é também presidente da Câmara de Matosinhos.

Salientando que a situação “não deveria ser assim”, a presidente da ANMP disse entender que as candidaturas já deviam estar analisadas e em execução, e lamentou que obras não tenham avançado porque está tudo dependente daquela aprovação, num mecanismo produzido pela administração central.

“Agora pedem-nos, uma vez mais, para irmos numa missão de socorro ultrapassar esses constrangimentos e avalizar que as candidaturas cumprem os requisitos aplicáveis”, referiu a dirigente.

Luísa Salgueiro reforçou que, “se os autarcas entenderem que estão em condições de assumir essa responsabilidade, podem assumir e a ANMP não se opõe a este princípio geral de assunção do termo de responsabilidade”.

A presidente da ANMP lembrou que o “tempo escasseia” para cumprir os prazos do PRR na habitação (junho de 2026) e que é necessário lançar concursos, executar empreitadas e realojar famílias até àquela data, cuja análise “cada autarca tem de fazer”.

A solução da assinatura pelas câmaras de um termo de responsabilidade pretende ultrapassar constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do PRR e que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.