Aprovada medida que obriga bancos a ter taxa fixa no crédito à habitação

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma medida que vai obrigar os bancos a disponibilizarem taxa fixa nos créditos à habitação, disse hoje o primeiro-ministro, António Costa.

O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro na conferência de imprensa após a reunião do primeiro-ministro onde foram aprovadas algumas medidas do pacote da habitação.

Segundo António Costa, ficou determinado, como previsto, “que todos os bancos que oferecem crédito à habitação tenham também de ter uma oferta comercial a taxa fixa para quem desejar contrair empréstimos o possa fazer a taxa fixa ou quem tenha feito a taxa variável possa mudar para taxa fixa”.

A medida já tinha sido anunciada em 16 de fevereiro pelo Governo no Conselho de Ministros dedicado à habitação.

A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou no dia 13.

Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês, seguindo depois para o parlamento.

Em causa estão diplomas que dizem respeito ao alojamento local, vistos ‘gold’ ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.

O pacote global de medidas foi aprovado em Conselho de Ministros dia 16 de fevereiro e colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro.

As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, segundo o Governo.