A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) assinaram hoje, com a homologação do Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Simões Ribeiro, um Protocolo de Colaboração que visa a desmaterialização dos processos relativos às infrações ao Código da Estrada, a celebrar entre as duas entidades.
Nos termos do Código da Estrada, os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro podem não observar certas regras e sinais de trânsito, desde que a marcha esteja devidamente sinalizada e não represente risco para terceiros. Nestes casos, é dispensada a instauração de procedimento contraordenacional, desde que os factos estejam devidamente justificados.
Contudo, os atuais procedimentos legais para justificar essas infrações, bem como a recolha da respetiva prova da missão de socorro, implicam um conjunto de notificações, prazos e trâmites que tornam o processo moroso e oneroso.
Nesse sentido, a ANSR desenvolveu uma medida que visa facilitar e agilizar o processo de justificação, promovendo uma resposta mais célere e eficiente, com ganhos significativos em termos de tempo e economia processual.
O protocolo agora celebrado permitirá o acesso desmaterializado e expedito à informação relativa à justificação de contraordenações, através da ligação entre o Sistema de Gestão de Evento de Trânsito (SIGET) e a base de dados dos veículos afetos a missões urgentes de socorro da LBP, bem como das associações humanitárias de bombeiros, federações de bombeiros e outras entidades que mantêm corpos de bombeiros.
Este protocolo representa um passo relevante na cooperação entre a ANSR e a LBP, reforçando a eficiência administrativa, a sustentabilidade ambiental e, sobretudo, contribuindo para a missão maior de salvar vidas.
