Governo vai criar regime de uso de imóveis públicos devolutos para habitação ou outros fins

O Governo vai criar um regime legal para “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado, para habitação ou outros projetos relevantes, o que será feito em conjunto com os municípios, foi hoje anunciado.

No final de um Conselho de Ministros extraordinário, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o executivo vai pôr fim ao arrendamento coercivo previsto no programa Mais Habitação, do anterior Governo socialista, e que já tinha anunciado pretender revogar.

“Este é um regime novo, em que a iniciativa de base local permite acelerar, identificar e pôr, depois da recuperação, à disposição, quer para habitação, quer para outros fins públicos relevantes, tantas centenas de imóveis públicos do Estado que hoje estão parados, enquanto há tantas pessoas sem casa ou casas caras demais”, disse o ministro.

Leitão Amaro revelou que caberá aos municípios, por si ou com promotores privados, identificar os imóveis públicos devolutos ou subutilizados e apresentar depois ao Estado, através da Estamo, um projeto de utilização “para um fim público que caiba dentro das atribuições do município e possa ser colocado em frutificação pelas pessoas”.

O novo regime, de iniciativa de base local, permite acelerar a utilização de imóveis públicos para habitação pública, acrescentou.